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sexta-feira, 4 de novembro de 2016

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TIPOS DE VISTOS PARA O BRASIL E MODALIDADES DE VISTO PARA IMIGRAR AO BRASIL – FORMAS DE LEGALIZAÇÃO DE ESTRANGEIROS NO BRASIL.


A permanência legal dos estrangeiros no Brasil é regulada de forma genérica e precípua pela Constituição Federal Brasileira; e, de forma específica, pelo “Estatuto do Estrangeiro” (Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980), bem como, por tratados, convenções e acordos internacionais, assim como, por leis, decretos, regulamentos e normas administrativas especiais, estas últimas, estabelecidas pelos respectivos órgãos de imigração do Governo Brasileiro.



De forma genérica, o Brasil adota vários tipos de visto. A seguir descreverei os mais importantes, manifestando que os mesmos, não se esgotam na relação abaixo posta:


1. VISTO PERMANENTE: Outorga-se esse visto ao estrangeiro que pretenda estabelecer-se no Brasil de forma definitiva, ou seja, de forma indeterminada, permanente, para sempre. Esse visto dá todos os direitos no Brasil de ser tratado como se brasileiro fosse, exceto aqueles privativos dos brasileiros natos ou naturalizados. Para a obtenção desse visto é necessário que o estrangeiro tenha um vínculo forte e estável com o Brasil que deverá ser comprovado perante as autoridades de imigração; é o caso do visto por casamento, união estável heterossexual ou homossexual, filhos brasileiros, investimento de capitais, casos omissos ou especiais, anistia, etc.


2. VISTO TEMPORÁRIO: Concede-se esse visto ao estrangeiro que pretende ficar no Brasil, por determinado lapso temporal, para a realização justificada de diversas atividades, como a realização de estudos, viagem cultural, de negócios, para artistas ou desportistas, para trabalho, para correspondente de qualquer meio de comunicação estrangeira, para ministro de qualquer organização religiosa, etc. O visto temporário emana do artigo 13 do Estatuto do Estrangeiro e, são somente sete (07), taxativamente colocados nesse artigo. Esse visto proíbe ao estrangeiro a abertura de firma comercial, exercício de cargo ou função de administrador, gerente ou diretor de sociedade comercial ou civil, bem como, o estrangeiro não pode inscrever-se em entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada, como o Conselho Regional de Medicina, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Regional de Engenharia, etc. (há exceções).


3. VISTO DE TURISTA: Esse visto é outorgado aos estrangeiros que venham ao Brasil para conhecer diversas cidades e locais do território brasileiro, ou seja, para recreação, visita, férias, descanso ou a passeio. Mencionado visto proíbe expressamente a realização de qualquer atividade remunerada, ou seja, não permite trabalhar, nem se instalar no Brasil com animo de permanecer nele morando.

Via de regra, os estrangeiros com visto de turista, anualmente podem ficar no Brasil por um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, embora para alguns países os prazos de estada sejam menores ou as regras são mais rigorosas. Forma de obtenção: Em qualquer Consulado Brasileiro no exterior, apresentando passaporte, bilhete de viagem de ida e retorno, e demonstração de meios para se manter durante sua estada no território brasileiro. Devido ao princípio da reciprocidade, muitos países são dispensados da apresentação no passaporte do visto de turismo.


4. OUTROS VISTOS: Além dos vistos acima postos, temos o visto de trânsito, de cortesia, o visto oficial e o visto diplomático. Todos estes vistos e os elencados nos anteriores itens são individuais e sua concessão poderá estender-se a dependentes legais.



MODALIDADES DE VISTOS PERMANENTES OU TEMPORÁRIOS:



1. VISTO PARA TRABALHO NO BRASIL: É aquele visto que permite ao estrangeiro trabalhar no Brasil, em diversas empresas e instituições, sejam elas de grande ou pequeno porte, de capital nacional ou estrangeiro; e, para diversas funções ou atividades no qual o estrangeiro tem formação, experiência e capacidade. Como se vê, esse visto permite a recepção de mão de obra especializada no Brasil para o exercício de atividades remuneradas com vínculo empregatício ou não. 

Vejamos a seguir as diversas formas de visto de trabalho para o Brasil:


1.1. VISTO COM CONTRATO DE TRABALHO: Visto outorgado a executivos, técnicos ou similares, profissionais de nível superior, etc., todos esses estrangeiros que venham trabalhar no Brasil. Para tanto basicamente há a necessidade que exista:

a) contrato de trabalho com empresa ou instituição sediada no Brasil ou com empregador pessoa física.

b) demonstração de parte do estrangeiro de qualificações educacionais adequadas e experiência de trabalho:

Prazo: O visto é concedido primeiro como temporário por um período de 2 (dois) anos, ao termino do qual poderá ser prorrogado por igual período ou transformado diretamente em permanente. Veja mais clicando aqui!




1.2. VISTO SIMPLIFICADO COM CONTRATO DE TRABALHO, EXCLUSIVO PARA TRABALHADORES SUL-AMERICANOS: Esse visto é outorgado para qualquer tipo de trabalhador originário de países sul-americanos que tenha basicamente contrato de trabalho com empresa ou instituição sediada no Brasil, outros requisitos exigidos para o estrangeiro, são dispensados. Veja mais clicando aqui!



1.3. VISTO SEM CONTRATO DE TRABALHO NO BRASIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS: Visto concedido a estrangeiros que venham sem vínculo empregatício com empresa sediada no Brasil, para prestar serviços de caráter técnico, transferência de tecnologia ou prestação de serviços de assistência técnica.

Nesse tipo de visto há acordo ou contrato de cooperação, convênio ou instrumento parecido, estabelecendo transferência de mão-de-obra de uma empresa estrangeira para uma empresa brasileira; ou seja, o estrangeiro continua sendo funcionário da empresa estrangeira. O visto é temporário.



1.4. OUTROS VISTOS PARA TRABALHO NO BRASIL: Há outros tipos de visto relacionados com a autorização de trabalho de estrangeiros no Brasil, dos quais me ocuparei em outra oportunidade. Os relaciono:

1.4.1. Visto para professores, técnicos ou pesquisadores de alto nível.

1.4.2. Visto para estagiário, objetivando a aquisição de experiência profissional.

1.4.3. Visto para treinamento profissional.

1.4.4. Visto para marítimos empregados a bordo de embarcações de turismo estrangeiras.

1.4.5. Visto para correspondente de jornal, revista, rádio televisão ou agência noticiosa estrangeira:

1.4.6. Visto para ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou ordem religiosa:

1.4.9. Visto para atleta ou desportista, profissional ou não.

1.4.10. Visto para artista e DJs.

1.4.11. Visto para tripulantes.



2. VISTO PARA INVESTIDOR ESTRANGEIRO NO BRASIL: Todas as pessoas jurídicas ou físicas estrangeiras que tragam investimentos para o Brasil têm direito à concessão de um visto permanente. No caso das pessoas jurídicas (empresas, conglomerados, multinacionais, etc.), são seus administradores, gerentes ou diretores que serão os beneficiados com esse visto. As modalidades são as seguintes:



2.1. VISTO PARA EXECUTIVO ADMINISTRADOR, GERENTE OU DIRETOR DE EMPRESA INVESTIDORA NO BRASIL: O visto é permanente e será concedido a gerentes, diretores, ou administradores estrangeiros com poderes de representação geral de uma sociedade no Brasil. O principal requisito para a solicitação desse visto é o investimento realizado pela empresa sócia ou acionista estrangeira de, no mínimo, R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para cada estrangeiro acima referido.

Outra possibilidade é para as empresas cujo investimento recebido do exterior seja de, no mínimo, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Nesse caso, o visto permanente poderá ser concedido, com uma validade de 2 (dois) anos e, para ser renovado, a empresa deverá comprovar que, durante esse período, foram gerados, no mínimo, 10 (dez) novos empregos.



2.2. VISTO PERMANENTE PARA INVESTIDOR ESTRANGEIRO PESSOA FISICA COM INVERSÃO IGUAL OU SUPERIOR A R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): Outorga-se esse visto ao estrangeiro que pretenda fixar-se no Brasil com a finalidade de investir recursos próprios de origem externa em empresa própria ou de terceiros. O visto é permanente e ficará condicionada à comprovação de investimento, em moeda estrangeira, em montante igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).



2.3. VISTO PERMANENTE PARA INVESTIDOR ESTRANGEIRO QUE QUEIRA INVESTIR QUANTIDADE INFERIOR A R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): Concede-se um visto permanente para o empreendedor que pretenda fixar-se no Brasil para investir montante de investimento inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Para tanto, o investimento deve ser realizado em atividades de inovação, de pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico.

Pode também se obter esse Visto Permanente pela originalidade quanto ao grau de ineditismo do produto, processo ou serviço; abrangência quanto ao grau de penetração do produto, processo ou serviço; relevância quanto ao grau de impacto e potencial de gerar valor do produto, processo ou serviço a ser introduzido no mercado ou que constitua a atividade.



Atenção: Para as modalidades de visto relacionados neste item, note-se que o estrangeiro inversor deve comprovar o investimento de capital externo em empresa sediada no Brasil, a qual pode ser nova ou uma que já exista.



2.4. VISTO TEMPORÁRIO EM VIAGEM NEGÓCIOS: Outorga-se esse visto ao estrangeiro que deseje vir ao Brasil com a finalidade de tratar sobre algum empreendimento comercial, industrial, financeiro, etc., relacionados com o mercado, empresa ou industria brasileira. Com esse visto, o estrangeiro poderá participar de reuniões, conferências, feiras, congressos, workshop, fóruns, seminários, visita, tanto a empresas ou potenciais clientes, fechando acordos ou contratos comerciais. Há expressa proibição legal de exercício de atividade remunerada para o estrangeiro possuidor desse visto.



3. VISTOS POR VÍNCULOS OU RELAÇÕES COM BRASILEIROS (AS) OU COM ESTRANGEIROS (AS) RESIDENTES NO BRASIL: Os vínculos sanguíneos ou de parentesco do estrangeiro com brasileiro ou com estrangeiro residente no Brasil; a relação de casamento ou coabitação entre estrangeiro e brasileiro ou entre estrangeiro não residente e residente no Brasil, resguardados os requisitos exigidos pela imigração brasileira, concedem a permanência ao estrangeiro não residente no Brasil. Vejamos alguns desses vistos:



3.1. VISTO PERMANENTE POR UNIÃO ESTÁVEL EM RELAÇÃO HETEROSSEXUAL OU HOMOSSEXUAL: O parceiro (a) estrangeiro (a) não residente no Brasil que se encontra em união estável com brasileiro (a) ou com estrangeiro (a) regularizado no Brasil, independentemente da relação ser heterossexual ou homossexual, tem direito ao visto permanente ou temporário (dependendo da situação). 
Veja mais clicando aqui! (em português)


Para o deferimento desse visto é necessário que se cumpram vários requisitos impostos em lei, bem como, comprovar a união estável heterossexual ou a “união estável gay”.


3.2. VISTO PERMANENTE POR CASAMENTO: O matrimonio com brasileiro ou com estrangeiro residente no Brasil perante um Juiz de Casamento, dá direito ao visto permanente no Brasil. Hoje o Brasil aceita os casamentos heterossexuais e os homossexuais. Para a aprovação do visto há por parte da Polícia Federal Brasileira do local de residência do interessado, investigações e diligências no lar conjugal, com o objetivo de provar se o estrangeiro se encontra de fato e de direito efetivamente casado. Veja mais clicando aqui! 


3.3. VISTO PERMANENTE POR FILHO BRASILEIRO: Os pais estrangeiros ou o pai ou mãe estrangeiros de criança nascida no Brasil, têm direito ao visto permanente; para tanto, a criança brasileira deve estar sob a guarda e dependência econômica, tanto do pai ou mãe estrangeiros ou de ambos.


3.4: VISTO PERMANENTE POR REUNIÃO FAMILIAR: Conceder-se-á visto permanente ou temporário a titulo de reunificação de família ou a titulo de manutenção da unidade familiar, aos estrangeiros abaixo relacionados que demonstrem serem dependentes legais de cidadão brasileiro ou de estrangeiro residente no Brasil:

3.4.1. Filhos solteiros, menores de 18 anos, ou maiores que comprovadamente sejam incapazes de prover o próprio sustento. Excepcionalmente se concede para filhos menores de 24 anos.

3.4.2. Pais, desde que demonstrada a necessidade efetiva de amparo.

3.4.3. Irmão, neto ou bisneto se órfão, solteiro e menor de 18 anos, ou de qualquer idade, quando comprovada a necessidade de incapacidade de prover o próprio sustento;

3.4.4. Cônjuge ou companheiro.




4. VISTOS HUMANITÁRIOS E VISTOS ESPECIAIS: Excepcionalmente o Brasil, dado seu histórico de excelente país receptor de imigrantes, concede vistos temporários ou permanentes a estrangeiros cuja situação demonstre que o mesmo é vítima de violação de seus mais fundamentais direitos como pessoa humana, a estrangeiros perseguidos por organizações ou governos autoritários, a estrangeiros cujo sofrimento, doenças ou situação particular, demonstrem a necessidade especial que o mesmo permaneça no Brasil, como forma de protegê-lo. Vejamos alguns desses vistos:



4.1. VISTO PERMANENTE OU TEMPORÁRIO POR SITUAÇÕES ESPECIAIS E CASOS OMISSOS: O Governo Brasileiro, a través dos órgãos de imigração, analisando situações especiais e casos omissos, a partir de análise individual de cada situação apresentada pelo estrangeiro, concederá a este visto permanente ou temporário. Serão consideradas como situações especiais aquelas que, embora não estejam expressamente definidas em lei, possuam elementos que permitam considerá-las satisfatórias para a obtenção do visto ou permanência. Serão considerados casos omissos as hipóteses não previstas em leis de imigração. Na avaliação de pedidos baseados em situação especial ou omissa devem ser observados os critérios, princípios e objetivos da imigração brasileira, fixados em lei.


4.2. VISTO POR NEGATIVA DE REFUGIO NO BRASIL: Muitos pedidos de refúgio apresentados ao Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE, mesmo depois de apresentar recursos, são denegados por esse órgão devido à falta de comprovação de que efetivamente o estrangeiro deve ser considerado refugiado. Mas, esses estrangeiros poderão obter visto permanente no Brasil por outras razões, dentre elas, por exemplo, razões humanitárias, trabalho formal já em andamento, etc.


4.3. VISTO PARA APOSENTADO: O estrangeiro que já tenha se aposentado fora do Brasil, pode obter um visto permanente no Brasil, provando ter rendimentos mínimos de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por mês. Nesse visto incluem-se dois dependentes do estrangeiro aposentado.


4.4. VISTO PARA TRATAMENTO MÉDICO – HOSPITALAR NO BRASIL: É concedido, em caráter excepcional, visto temporário pelo tempo que durar o tratamento; ao estrangeiro que venha ou já esteja ao Brasil para tratamento de sua saúde corporal ou psicológica. Para tanto é necessário indicação médica ou relatório médico que permita avaliar a condição de saúde ou o impedimento de retorno ao país de origem, incluindo prova de que está sob-responsabilidade médica.



4.5. VISTO MERCOSUL OU "VISA MERCOSUR": Todas as pessoas maiores e menores de idades, nascidos na Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai podem obter residência legal no Brasil a traves do visto Mercosul ou "visa Mercosur", vigente no Brasil desde 2009. Veja mais clicando aqui!.


4.6. VISTO PARA PRESOS ESTRANGEIROS: Em 10/04/14 o governo brasileiro editou um visto provisório especial para presos e presas estrangeiras. Veja mais clicando aqui!.


4.7. VISTO DE ANISTIA: Depois de intensa luta da Associação Nacional de Estrangeiros e Imigrantes no Brasil (ANEIB), através de Lei nº 11.961, de 2 de julho de 2009, anistiou os estrangeiros que se encontravam em situação irregular no território brasileiro; ou seja, esses estrangeiros têm inicialmente direito a um visto provisório por 2 anos que logo será transformado em permanente, se o estrangeiro houver ingressado no território nacional até 1º de fevereiro de 2009, nele permanecendo em situação migratória irregular. Muitos estrangeiros tem perdido esse visto de forma abusiva, fundamentalmente no momento em que fizeram a transformação do mesmo, de provisório para permanente; felizmente em nosso escritório estamos conseguindo inclusive hoje, a reposição desse direito, a devolução desse visto. 
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5. FORMAS DE OBTENÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA POR ESTRANGEIROS: Uma vez tida a residência no Brasil, os estrangeiros poderão obter a nacionalidade brasileira, ou seja, serão brasileiros. Aqui não se trata de obter um visto, aqui se trata de obter a nacionalidade brasileira o que lhe dará os mesmos direitos que um brasileiro, inclusive, com direito a passaporte brasileiro. Vejamos as modalidades:


5.1. NATURALIZAÇÃO: Pela naturalização, o estrangeiro residente no Brasil adquire a nacionalidade brasileira, ou seja, adquire uma nacionalidade diversa de sua nacionalidade de origem, a partir do qual passa a ser brasileiro naturalizado, com todos e direitos que qualquer brasileiro tem; assim, poderá ter passaporte brasileiro, exercer emprego no funcionalismo público, direito a votar e ser votado em eleições a cargo popular, etc. São modalidades de Naturalização:

5.1.1. Naturalização Comum.

5.1.2. Naturalização Extraordinária.

5.1.3. Naturalização Provisória.

5.1.4. Naturalização Definitiva.


5.2. OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA: Os filhos estrangeiros de brasileiros, ou seja, os filhos de brasileiros nascidos no exterior que tem nacionalidade estrangeira; podem ter a nacionalidade brasileira, ou seja, podem optar pela nacionalidade dos pais brasileiros, neste caso, pela nacionalidade brasileira. A opção se faz quando o filho estrangeiro de brasileiro atinge a maioridade (18 anos). Para tanto é necessário que o interessado venha morar no Brasil e peticione através de advogado, a nacionalidade brasileira perante um Juiz. Aprovada a nacionalidade brasileira ele será considerado brasileiro nato e não brasileiro naturalizado.


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